A explosão do uso de crack no Brasil levará a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados a analisar em caráter conclusivo e em regime de urgência o Projeto de Lei 6684/09, que dispensa as entidades de recuperação de dependentes químicos de cumprir normas impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enquanto o poder público não instalar um serviço próprio nas cidades com mais de 100 mil habitantes.
Atualmente, a Anvisa define uma série de exigências para o tratamento, a infraestrutura e os recursos humanos necessários ao funcionamento de instituições deste tipo.
Autor do projeto, o senador Magno Malta (PR-ES) acredita que o rigor das normas e a fiscalização das mesmas não só dificulta como inviabiliza o funcionamento de muitas comunidades terapêuticas. Na opinião do senador, que acabou de inaugurar a Casa do Crack, no Espírito Santo, para atender meninos de oito a 13 anos usuários de drogas, o governo federal deveria apoiar as iniciativas de grupos religiosos e da sociedade civil que se dispõem a tratar dependentes químicos, principalmente os de baixa renda.
– O que a Anvisa deveria fazer é exigir um mínimo de limpeza e incentivar esses grupos a tirar os dependentes das ruas – dispara Malta. – Um usuário em tratamento é, muitas vezes, um estupro, um assalto, um arrombamento a menos. Agora uma série de técnicos que não conhece a angústia de uma mãe de um dependente quer impor um monte de regras.
Feliz com a aproximação da votação da matéria, o senador criticou o pedido feito pelo Ministério da Saúde para que fossem liberadas mais verbas para a pasta com o intuito de investir no tratamento de dependentes de crack. Na opinião de Malta, o ministério deveria estar mais focado na prevenção.
O Ministério da Saúde reconhece que as consequências negativas do consumo de álcool e outras drogas constitui um dos grandes desafios para as políticas sociais que tratam da questão. Segundo a pasta, desde 2003 o Sistema Único de Saúde (SUS) assumiu a responsabilidade de oferecer cuidados aos usuários de álcool e outra drogas e, por isso, dos 1.467 centros de atenção psicossociais, as Caps, 223 são específicos para o tratamento de álcool e drogas.
Investimento De acordo com o ministério, o Brasil tem 60% de cobertura em saúde mental. O número de Caps é insuficiente, mas a pasta garante que, comparado aos índices de 2001, quando o percentual de cobertura era de 21%, os avanços são significativos.
Em 2008, o ministério repassou aos estados e municípios R$ 285 milhões para a manutenção dos Caps. Em 2009 foram disponibilizados R$ 319 milhões, um crescimento de 11,9% Também no ano passado, a pasta lançou o Plano Emergencial de Ampliação de Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras drogas (PEAD), que prevê recursos da ordem de R$ 117 milhões para ações executadas até o final de 2010 em 108 municípios prioritários.
Para o ministério, a atividade das comunidades terapêuticas devem ser complementares aos serviços oferecidos pelo SUS e a regulamentação deve ser respeitada para que se possa apontar critérios mínimos de funcionamento .
Fonte: Jornal do Brasil
MINHAS REFLEXÕES:
Importantíssimo este projeto de lei do Senador Magno Malta. Ainda bem que o Senado decidiu por fazê-lo tramitar em caráter de urgência.
Posso ser suspeita (porque admiro demais o trabalho do Senador Magno Malta – pena que não representa o meu Estado, mas trabalha para o País!) mas só quem tem tanta experiência sobre este tema, não só em teoria mas, principalmente, na prática é que pode fazer a defesa posta na matéria acima.
Infelizmente, os gestores públicos pensam que implantar políticas públicas de repressão/intervenção é um grande feito, pela idéia de “trouxe solução para o problema”, no entanto, se o problema não existir porque houve um trabalho de prevenção, não traz o mesmo efeito! É lamentável!! Certo é que reprimir também é importante, mas a prevenção evitaria tantos danos, tais como rejeições, mágoas, destruição de lares, estupros, entre outros já mencionados acima. Minha mãe sempre diz que “é melhor prevenir do que remediar”, ditado popular tão conhecido e tão pouco valorizado, né?
Sabemos que existem programas do Governo Federal que visam a implantar políticas públicas voltadas a repressão e prevenção de substâncias psicoativas. À saber, a SENAD – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, ligada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em parceria com o PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, buscando intervir contra as drogas, violência,... trabalham no programa “Ações Integradas ao Uso de Drogas e Violência” que está organizado em três componentes de atuação, com previsão de acontecer simultaneamente ao longo de sua execução: São eles MOBILIZAÇÃO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL.
O programa, no todo, é bem interessante, mas vou traçar um pouco do tópico PREVENÇÃO:
Traz a idéia de que, no município, melhor que reprimir é unir forças para prevenir e ficar atento para evitar, impedir, retardar ou reduzir o uso, o abuso ou a dependência de drogas. Nesse sentido, a prevenção ao uso de drogas e de outros comportamentos de risco para a violência será potencializada nos Territórios de Paz, por meio da disseminação sistemática de informações qualificadas sobre drogas e da capacitação de profissionais e lideranças comunitárias, para que possam atuar como multiplicadores de informação, capazes de abordar de forma adequada e encaminhar as situações identificadas em suas comunidades.
A previsão é capacitar cerca de 80 mil pessoas em 10 diferentes cursos, voltados à prática diária dos diferentes atores. Dentre eles estão: conselheiros municipais, professores, profissionais de segurança pública, policiais rodoviários federais e estaduais, profissionais de saúde da rede básica, lideranças religiosas, operadores do direito, profissionais de saúde, segurança do trabalho e recursos humanos.
Além de toda a capacitação, serão implementados projetos sociais identificados como “boas práticas” em diversas partes do Brasil. Esses projetos já vêm sendo desenvolvidos com sucesso por instituições, organizações e associações não-governamentais que atuam fortemente na melhoria das condições de vida das comunidades e que, em parceria com o governo, fortalecem e ampliam o alcance das políticas sociais. Para este programa, a Senad e o Pronasci selecionaram três projetos que se destacam pelo impacto alcançado junto à população e que serão implementados simultaneamente. São eles:
- O Projeto Lua Nova de reinserção social de jovens mães, usuárias de drogas em situação de vulnerabilidade;
- A Terapia Comunitária, que busca a solução de problemas pela própria comunidade, por meio da formação de uma rede solidária de acolhimento e encaminhamento;
- O Consultório de Rua que leva atendimento psicológico, médico e social até adolescentes e jovens em situação de rua.
Todas as ações de prevenção serão complementadas com a distribuição de materiais de orientação sobre drogas, prevenção, tratamento e reinserção social. O objetivo é fornecer informação e orientação para públicos específicos, com enfoque na perspectiva de educação e de mobilização comunitária.
Fonte: (http://www.comunidadesegura.org.br/pt-br/node/42943)
Este programa nos parece importante e bem abrangente, com grande possibilidade de servir como agente transformador das questões ora apresentadas, mas é preciso que sua execução aconteça, na prática, com a mesma animosidade que se apresenta.
Sobre a PREVENÇÃO, faço algumas observações:
Será que, apenas, os três projetos escolhidos para atuar na prevenção será o suficiente para atender tamanha demanda? Talvez o será em pequenas cidades, com uma população de até 100 mil habitantes, porém em grandes cidades é, praticamente inviável, ainda que o atendimento do SUS seja o melhor. O Projeto Lua Nova, a Terapia Comunitária e o Consultório de Rua são bem pensados, porém nas grandes cidades, sua execução é inviável, quase uma utopia. A questão está para o número elevado da população, o que coloca este tipo de política pública como um sonho, ainda por alcançar. E, aqui, vejo a oportunidade de mostrar a importância do projeto do Senador Magno Malta. Se as regras da ANVISA forem amenizadas, deixando de dificultar a instalação de pequenas Casas Terapêuticas, as instituições religiosas e pessoas da sociedade civil poderão auxiliar muiito o governo, principalmente, na política pública de prevenção.
É óbvio que é preciso exigir as mínimas condições de higiene mas, se exceder, certamente, dificultará o atendimento aos pacientes de baixa renda, porque os custos tendem a aumentar.
Por não poucas vezes, pessoas da sociedade civil que fazem um trabalho filantrópico acabam por desistir porque não conseguem atender às exigências da ANVISA e, desta forma, são obrigados a fechar as portas deixando os pacientes à mercê do tráfico de drogas, da criminalidade, etc..
É sabido que famílias de baixa renda, quando procuram a ajuda de uma Casa de Recuperação, de pronto, informam que não possuem condições financeiras e que precisam internar seus filhos/familiares, sob pena de vê-los mortos em qualquer momento. Os responsáveis pelas Casas, na maioria das vezes, ficam com dó e cuidam desses pacientes gratuitamente. Ressalta-se que esta é a regra, já que a exceção é ter pacientes pagantes. Às vezes os familiares ajudam com cestas básicas, ... mas se o responsável pela Casa não tiver parcerias, não consegue mantê-la aberta.
Quando o paciente sai do período de desintoxicação (o pior, na minha opinião) e participa de vários momentos de orientação espiritual, onde se estimula a fé, a retomada dos sonhos,.. começa a entender a importância de decidir mudar. É fato que o acompanhamento espiritual é imprescindível para que o usuário de substância psicoativa seja recuperado. A fé renova as expectativas, os sonhos; e, é o primeiro importante passo para que ele venha acreditar que é possível!
Para resumir, quando o paciente começa a se sentir seguro e confiante desta decisão, inicia-se o processo de reinserção social, em que vai desenvolver alguma atividade que lhe traga rendimento financeiro e, desta forma, consegue ajudar a Casa que lhe ajudou tanto tempo, sem receber nada em troca e construir a sua vida, com o seu trabalho, dignamente!.
Veja que manter aberta uma Casa Terapêutica não é uma missão muito fácil; pior, ainda, se as exigências forem aberrantes e fora da respectiva realidade! Penso que é preciso amar, com o amor incondicional, a exemplo de Jesus, para aceitar tamanho desafio!!! No entanto, se os legisladores e o governo entenderem esta realidade o projeto, em análise, será aprovado, sem maiores objeções e, desta forma, será mais fácil implantar as mencionadas políticas públicas.
No resultado final, quem ganha é o povo que terá os seus familiares tratados e recuperados e não estará exposto à criminalidade!
Os desafios são grandes, porém simples atitudes fazem toda a diferença!
Geraldo Júnior entrevista o Pr Marco Feliciano no Plenário da Câmara
