23 Março 2012
Artigos - Direito
Num contexto de revolução cultural, como o que se vê no Brasil, a desconstrução e a ressignificação da igualdade jurídica correspondem a uma degradação do direito e prenunciam um novo totalitarismo.
A atuação seletiva da Defensoria Pública de São Paulo voltada a defender o “casal” gay mostra a aplicação prática de um direito sombrio que está sendo gestado na academia.
A igualdade jurídica fundamenta uma série de dispositivos legais e justifica ações positivas do Estado para garanti-la. Ela é indispensável para a justiça e para a manutenção da democracia representativa.
A Constituição Federal de 1988 consagra no seu art. 5º a igualdade de todos perante a lei e no inciso LIV do mesmo artigo estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Para garantir que o inciso LIV do art. 5º não se restringisse às pessoas com poder aquisitivo suficiente para pagar advogados para defendê-las, a Constituição prescreveu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art.5º, LXXIV), criando com isso a obrigação para a União e para os Estados-membros de legislarem sobre essa assistência jurídica gratuita e, na medida do possível, criarem, dentro de suas competências, Defensorias Públicas, para prestar orientação jurídica e defender, em todos os graus, os necessitados (art. 134 da Constituição).
Tendo em vista que a atuação da Defensoria Pública é custeada com dinheiro público, a instituição não pode fazer acepção entre os necessitados que deve orientar e defender. Portanto, convém mostrar e refletir sobre uma estranha atuação dessa instituição...
No dia 07 de março de 2012 o website Band.com.br noticiou que uma criança tinha sido agredida por um casal homossexual. Segue abaixo a notícia:
Uma criança foi agredida por um casal homossexual na zona norte de São Paulo. Quem levou a criança ao hospital foi a faxineira da casa.
De acordo com ela, o casal homossexual dizia que a criança morava com a mãe na Bahia e que ela tinha cedido a guarda do menino para eles.
Na última sexta feira, a trabalhadora percebeu que a criança estava com febre e como o casal não estava, a faxineira o levou para casa. Durante o banho do garoto, ele contou que estava com muita dor.
A mulher levou o menino para o hospital, onde o menino deu entrada com desidratação, desnutrição, broncopneumonia e tinha marcas de agressão pelo corpo.
[...]
A vítima passou por exames de ultrassom e raio-x, mas não tinha nenhuma lesão grave. O garoto contou para a faxineira que sofria maus tratos e abuso sexual.
A ocorrência foi registrada no 13º DP e o Conselho Tutelar foi acionado.
O que aqui se pretende destacar é um detalhe específico mostrado numa reportagem do programa Brasil Urgente do dia 10 de março de 2012, que abordou o mesmo caso, trazendo novas informações, tais como o fato do garoto maltratado ter apenas cinco anos e principalmente a designação de quatro defensores públicos para acompanhar o caso (confira aqui a matéria, a partir dos 02:00). O acompanhamento do caso por quatro defensores públicos, conforme se pode ver na reportagem, chamou a atenção do delegado, que disse:
“Em trinta e quatro anos de polícia, esse é o primeiro caso na minha carreira que eu vejo que a Defensoria Pública vem acompanhar dois indivíduos que estão sendo investigados e...com quatro integrantes [...]”.
O Código de Processo Penal brasileiro (CPP) adotou o sistema misto. Em que pese alguns juristas sustentarem que com a Constituição o sistema tornou-se plenamente acusatório, o inquérito nunca deixou de ser um procedimento inquisitorial, de natureza administrativa e não processual (1).
No ordenamento jurídico pátrio uma pessoa só poderá ser condenada se for devidamente processada. Acontece que, em regra, antes de se iniciar uma ação penal contra uma pessoa, é realizado um inquérito policial, no qual, reitere-se, não há contraditório nem ampla defesa. Isso não significa dizer que um advogado nada pode fazer pelo seu cliente nessa fase. A atuação de um advogado no inquérito pode ser significativa. No entanto, o acompanhamento do inquérito por um advogado só efetivamente ocorre quando esse é pago para isso. Defensores públicos não costumam atuar durante o inquérito. Um sujeito investigado pela polícia ser acompanhado por um defensor público é um fenômeno raro. Embora a Defensoria Pública, hipoteticamente, sempre tenha podido acompanhar investigados pela polícia, a realidade é que a instituição só costuma aparecer em cena na ação penal (processo).
No entanto, a Lei Complementar nº 132/2009 (LC 132), transformou a possibilidade de uma atuação mais ampla da Defensoria Pública durante o inquérito policial numa verdadeira função institucional.
A LC 132 informou diretamente a elaboração da Lei nº 12.403/2011, que trouxe mudanças ao CPP, dentre as quais o §4o do art. 289-A, que diz que se o preso autuado não informar o nome de seu advogado, a Defensoria Pública deverá ser comunicada. Cumpre destacar que o § 4º do art. 289-A traz somente o vocábulo “preso”, sem distinguir o tipo de prisão que deve ser comunicada à Defensoria Pública. Assim, a função de acompanhar inquéritos é reforçada quando se trata de investigado preso.
Mas quais foram e quais serão as consequências da função de acompanhar inquéritos atribuída à Defensoria Pública pela LC 132 e pela Lei nº 12.403/2011? Passou a ser comum a presença de defensores públicos nas delegacias para acompanhar a investigação de suspeitos? As inovações não esbarram na falta de estrutura e de recursos? Embora faltem estudos sobre os efeitos concretos da formalização dessa nova função da Defensoria Pública, o fato é que o simples espanto do delegado diante da presença de defensores públicos acompanhando um inquérito policial permite dizer que, na prática, ainda é incomum ver defensores públicos frequentando delegacias.
É previsível que para o caso em tela as inovações legislativas supramencionadas venham a ser invocadas para dizer que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo está apenas cumprindo suas funções institucionais, mormente pelo fato de os suspeitos terem sido presos preventivamente, mas o que justifica tanto cuidado para com esse “casal”?
Apesar da raridade, não deve ter sido a primeira vez que a Defensoria Pública atua num inquérito policial, mas será que alguma outra vez a instituição demonstrou tamanho zelo?
A presença de quatro defensores públicos para acompanhar a investigação dos suspeitos homossexuais é um fruto tardio dos “avanços” (2) institucionais e legislativos verificados no Brasil e no Estado de São Paulo.
Paralelamente à elaboração do PNDH-II (3) (mas antes da implementação do mesmo), o Estado de São Paulo, sob a gestão do então governador Geraldo Alckmin (PSDB), tornou-se o primeiro Estado da federação a promulgar uma lei destinada especificamente a penalizar administrativamente a prática de discriminação em razão de orientação sexual: a Lei Estadual nº 10.948/2001. Com o objetivo de implementar essa lei, firmou-se, em 24 de outubro de 2007, um acordo entre a Defensoria Pública de São Paulo, a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado e a Coordenadoria de Assuntos da Diversidade Sexual da Prefeitura de São Paulo.
Dessa forma, no Estado de São Paulo, dois gays investigados serem assistidos por um defensor público é algo absolutamente previsível e potencialmente justo, pois tal assistência pode ser destinada a todos os suspeitos que não possam pagar por um advogado. Entretanto, quando se vê quatro defensores acompanhando um inquérito policial não há como não sentir um estranhamento e não sentir a necessidade de refletir sobre o caso.
O acompanhamento dos gays por quatro defensores transcende o exercício das funções da Defensoria Pública e vai além até mesmo do acordo que a instituição firmou com a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado e a Coordenadoria de Assuntos da Diversidade Sexual da Prefeitura de São Paulo. Trata-se de uma atuação voltada a proteger não os gays investigados pelo fato de serem investigados, mas sim a proteger os investigados pelo fato de serem gays. Não obstante, é lícito cogitar que a atuação da Defensoria Pública de São Paulo destina-se também proteger a agenda do movimento gay dos impactos negativos que a eventual condenação de um “casal” gay pode trazer. Ademais, a atuação da Defensoria Pública de São Paulo se mostra assentada num amplo programa de resignificação dos direitos humanos e de modificação e esvaziamento do campo semântico que lastreia a democracia brasileira.
Ser assistido por um defensor público quando não se tem recursos para custear um advogado é um direito de todo cidadão, seja ele heterossexual, homossexual, bissexual, etc. Ser assistido por quatro defensores públicos já é ser beneficiado por um desvio de finalidade; é ter para si um privilégio; é ser favorecido por uma afronta à igualdade jurídica.
Por meio do PNDH-II tucano, do PNDH-III petista, do PLC 122/2006 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os GLBTT[...] estão paulatinamente se tornando uma classe de pessoas diferenciadas, uma espécie de supercasta de sujeitos que não podem ser simplesmente protegidos pelas leis em vigor no país - que já preveem punição aos que cometem homicídio, agressão física, ou ofendem a honra de alguém (arts. 121, 129, 138 e ss. do Código Penal) -, mas devem ter uma proteção especial, ainda que às expensas dos direitos e liberdades civis dos demais cidadãos.
A simples existência de projetos como o PLC 122/2006 já evidencia a desconstrução da noção histórica de igualdade jurídica. A atuação da Defensoria Pública de São Paulo no presente caso do “casal” gay só vem a mostrar que uma nova perspectiva de igualdade jurídica, já ressignificada pela revolução cultural, está sendo implementada.
No atual cenário acadêmico, a igualdade jurídica é vista com um desdém pedantesco. Há até quem diga que ela é uma mera formalidade destinada a ocultar as desigualdades reais e que, portanto, não vale muita coisa. Apesar disso, os engenheiros sociais sabem que não é possível acabar com a igualdade jurídica. Pega mal tirá-la do papel. É mais fácil ressignificá-la.
O caso que aqui se abordou significa muita coisa para ideia de igualdade jurídica no âmbito do sistema penal, pois ele indica uma preferência da Defensoria Pública de São Paulo pelo público gay, pois mesmo sendo raríssimo se ver defensores públicos cuidando de sujeitos investigados pela polícia, foram mobilizados nada menos que quatro defensores para orientar e defender o “casal”. Contudo, o caso não pode ser visto apenas dentro âmbito penal. Quando inserido num contexto marcado pelo surgimento de programas que constroem novos direitos humanos sob novas perspectivas e pela criação de leis que visam cercear a liberdade de expressão e a liberdade religiosa dos cristãos, o caso assume uma importância ímpar para a manutenção do que resta de liberdade e democracia no Brasil.
Mexer com a igualdade jurídica implica subverter o campo semântico (4) que define a democracia representativa contemporânea.
Na lição de Robert Alan Dahl, uma democracia só existe e se desenvolve se há uma lógica da igualdade que permita que os membros de uma comunidade se reconheçam como iguais (5). A lógica da igualdade não versa de outra igualdade senão a jurídica. Sem a igualdade jurídica, a titularidade do poder, o fundamento da democracia, resta distorcido.
Num contexto de revolução cultural, como o que se vê no Brasil, a desconstrução e a ressignificação da igualdade jurídica correspondem a uma degradação do direito e prenunciam um novo totalitarismo, no qual só os grupos escolhidos pelo Estado terão representação política, amparo legal, participação no espaço público e, doravante, quem sabe, assistência jurídica gratuita em mutirão.
A atuação seletiva da Defensoria Pública de São Paulo voltada a defender o “casal” gay mostra a aplicação prática de um direito sombrio que está sendo gestado na academia. Por ser uma atuação muito escandalosa, talvez a instituição não se arrisque a repeti-la. Se a defesa seletiva em mutirão se tornará ou não uma tendência só o tempo poderá dizer.
De qualquer forma, é preciso que todos fiquem vigilantes para que esse tipo de atuação da Defensoria Pública seja denunciada e criticada publicamente.
Uma das funções implícitas da Defensoria Pública é assegurar a igualdade jurídica aos mais desfavorecidos. Dar suporte à revolução cultural não é exercício de função destinado a promover a igualdade; é desserviço à justiça e à democracia.
Fonte: http://www.midiasemmascara.org
Um ano atrás, um pastor foi preso por muito menos. Aliás, ele foi injustiçado por obedecer à Bíblia. O Pr. Jeremias Albuquerque Rocha, de 25 anos, foi preso depois que uma agente do conselho tutelar o denunciou por bater em suas filhas, pelo que ele foi acusado de “tortura”.
Apesar de que nenhuma evidência física tivesse sido apresentada ao juiz, Rocha foi colocado em detenção preventiva, numa cela de prisão tão cheia de presos que ele era forçado a ficar de pé o dia inteiro, e tinha de dormir agachado no chão, que estava coberto de papelão.
Ele ficou meses nessa situação. Em nenhum momento se apresentou algum relatório médico documentando qualquer marca física nas suas filhas nem houve nenhum exame físico confirmando ferimentos — provas que a lei exige. Em agosto de 2010, Rocha havia, conforme as reportagens, começado a chorar e desmaiar dentro de sua cela. Quando foi levado a um hospital próximo e diagnosticado com doença mental, o juiz Jânio Tutomu Takeda se recusou a acreditar no diagnóstico, afirmando que Rocha estava “fingindo”, e ordenou que ele fosse algemado à cama do hospital.
Takeda disse que condenou Rocha e o sentenciou a seis anos e meio de prisão.
O maior problema do Pr. Rocha não foi ter disciplinado suas filhas fisicamente. Muito antes de sua prisão, uma de suas filhas havia sofrido tentativa de estupro no posto de saúde. O agente de saúde assediador é parente da agente do Conselho Tutelar que denunciou mais tarde o pastor. Final infeliz: o agente assediador não foi preso por tentativa de estupro contra uma menina.
Final mais infeliz: mesmo sendo inocente, e nunca tendo praticado maus-tratos e estupro contra suas filhas, o pastor está preso em condições desumanas sem nunca ter tido o acompanhamento de defensores públicos — privilégio hoje exclusivo de homens que praticam atos homossexuais e estupram meninos de 5 anos.
O tarado sexual que trabalha no posto de saúde está livre para prosseguir seus assédios e taradices nas meninas dos outros. O governo, é claro, não tem tempo de ajudar pais inocentes e prender maníacos sexuais nos postos de saúde. O governo está ocupado demais cuidando de duplas gays que se ocupam com meninos de 5 anos.
Aqueles que estão dentro da agenda do governo — agentes de saúde tarados, duplas gays taradas, agentes de Conselho Tutelar abusivos, etc. — contam com a máquina estatal para dar acobertamento.
Pais, mães e crianças que não estão dentro da agenda do governo contam só com Deus.
Fonte: http://vini-silva.blogspot.com.br
Fonte: http://vini-silva.blogspot.com.br
MINHAS REFLEXÕES:
Preliminarmente, ressalta-se que não se pretende generalizar; no entanto, tal como os colegas, fico inconformada com a idéia de desigualar os iguais!
Todos merecem a "proteção" do Poder Público, independente de cor, raça, crença, opção sexual,... é tão simples chegar a este entendimento!
Quem poderá explicar tanto cuidado com o casal homossexual e o descaso com o pastor?
Não se busca polemizar! Precisamos de uma resposta! Eu gostaria, muito, que o Governo de São Paulo explicasse esta postura da Defensoria Pública!
Gente, aproveitando a oportunidade, lembro que estamos em ano de pleito eleitoral:
De uma lado, temos o "forte" candidato Serra, do PSDB, em quem o Governador de SP Geraldo Alckmin votou nas prévias do PSDB, neste fim de semana.
Do outro lado, temos o Fernando Haddad - o candidato do Governo Federal (PT) - aquele do material que busca fazer apologia ao homossexualismo, o conhecido "kit gay".
Em meio termo, temos o "menos esperado" Professor Gabriel Chalita, Educador, o Vereador mais votado do Brasil, em 2008, eleito deputado federal com mais de meio milhão de votos, que levanta a bandeira contra o aborto; a favor da Liberdade Religiosa; humanista, que preza pelo amor ao próximo, pela verdade, independente das consequências. Diz ele: "Quem quiser experimentar a felicidade... comece amando", o mesmo que o mandamento Bíblico: "Amar a Deus, sobre todas as coisas; Amar ao próximo como a si mesmo,.."
Em momento oportuno, vale a análise das três propostas:
Que perfil queremos para comandar a Cidade de São Paulo?
Já é tempo de analisarmos os fatos e pensarmos sobre o pleito eleitoral!
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